Uso e Privacidade

Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); PL 181 do Senado Federal Brasileiro; Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

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CLÁUSULA 1ª: DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou menor devidamente tutelado por responsável legal, automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes termos e condições, declarando que disponibiliza na PLATAFORMA suas informações e estatísticas a título gratuito, ainda que diante de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas desta PLATAFORMA.

1.2. Este instrumento será o principal a reger a relação entre o USUÁRIO e a BIO, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes TERMOS DE USO é imprescindível para que que o USUÁRIO possa se utilizar da PLATAFORMA.

1.3. Estes TERMOS DE USO não infringem qualquer disposição de texto legal, decisão judicial ou administrativa que afete a BIO ou o USUÁRIO, seus bens e propriedades materiais e imateriais; contrato ou instrumento particular que tenha por celebrantes a BIO ou o USUÁRIO; ou obrigação ou débito anteriormente assumido entre qualquer uma das partes.

1.4. Fica estabelecido que neste documento estarão tanto os TERMOS DE USO da PLATAFORMA bem como a LICENÇA DE USO, fixando os termos e condições gerais que limitarão e nortearão o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO licenciado.

1.5. A aceitação do presente documento implica na declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar a PLATAFORMA ou cessar seu uso, se já estiver cadastrado. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.

1.6. As disposições desse documento sempre serão dispostas ao USUÁRIO no momento do cadastro, e, de forma expressa, a aceitação será exigida. A alteração destas disposições poderá ocorrer a qualquer momento, o uso da PLATAFORMA significará consentimento em se vincular às novas disposições e ao novos TERMOS.

1.7. A PLATAFORMA é de propriedade e iniciativa exclusiva da TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME.

1.8. Os dados requeridos no cadastro inicial ficam sob guarda exclusiva da BIO. As disposições referentes ao tratamento e armazenamento dos dados estão presentes nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO.

            1.8.1. Os dados aqui mencionados estão especificados à frente em cláusula oportuna sobre o procedimento do cadastro.

            1.8.2. Demais dados obtidos no uso da plataforma não são necessariamente tratados pela BIO, o tratamento e a guarda serão explicados em tópicos específicos posteriormente.

1.9. As seguintes definições aplicam-se ao presente documento:

“PLATAFORMA” OU “BIO”: Também denominado BIO Assistente Pessoal de Saúde é uma plataforma destinada ao monitoramento e acompanhamento regular e contínuo da saúde dos usuários cadastrados, educação em saúde, gestão populacional, medicina preventiva e gestão em saúde. Composto de três módulos distintos, com funções únicas, acessados por usuários, monitores, supervisores e profissionais da saúde, respectivamente;

“APLICATIVO”: É o módulo da PLATAFORMA destinado à utilização dos USUÁRIOS, acessado em dispositivos móveis com sistema operacional Android ou iOS. Por meio do aplicativo o USUÁRIO poderá inserir seus dados pessoais e acessar seus dados e informações de saúde. Também poderá fazer contato com profissionais da saúde que o monitorarão e acompanharão continuamente;

“CADASTRO”: é o registro cadastral digital sumário na qual o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz ou menor devidamente representado e autorizado, incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais, informando a SENHA e nome a fim de obter acesso à PLATAFORMA. A BIO se utiliza dos registros para catalogar e organizar os dados dos usuários;

“CLÍNICAS”: Estabelecimentos físicos focados na consultoria médica, tratamento de pacientes, realização de exames e procedimentos cirúrgicos ou clínicos;

“COMPANHIAS”: Operadoras de saúde, planos, autogestões, cooperativas de saúde, seguradoras e empresas com carteiras em planos de saúde;

“CONTROLADOR”: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados é pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

“CONSULTAS”: Consulta que pode compreender anamnese, exames físicos, elaborações de diagnósticos, requisição de exames e prescrições terapêuticas, realizados de forma presencial, em consultórios médicos ou à distância, quando necessário;

“DESENVOLVEDOR” ou ”BIO”: TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº870, Iguatemi Empresarial, Torre 2, 8º Andar, Sala 817, Vila do Golf, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14027-250, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.517.368/0001-07, responsável pelo desenvolvimento, ajustes e manutenções da PLATAFORMA;

“ENCARREGADO”: indicado pelo CONTROLADOR, atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e as autoridades estatais, quando necessário;

“ESTABELECIMENTO DE SAÚDE”: Hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, consultórios, postos de saúde e unidades de atendimento, bem como demais espaços regularmente habilitados para realizar atendimento na área da saúde;

“ESPECIALIDADES”: Partes do conhecimento médico e especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Comissão Nacional de Residência Médica, especialidades reconhecidas por outras organizações ou entidades não estarão contempladas no escopo desta PLATAFORMA;

“HOSPITAIS”: Estabelecimentos físicos destinados e atendimento médico, diagnóstico e tratamento de doentes, de especialidade geral, psiquiátrico, geriátrico, materno-infantil, dentre outras especialidades;

“INTERCONEXÃO”: transferência dos dados e informações contidos em um banco para outro, sendo mantida a integridade dos dados ora armazenados;

“LOGIN”: trata-se do usuário e senha informado pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA;

“MAPA REGULATÓRIO”: Catálogo de locais, próprios, credenciados ou não, definidos pelas OPERADORAS DE SAÚDE, cuja finalidade é o correto encaminhamento dos beneficiários aos atendimentos médicos presenciais;

“MONITORES”: Profissionais da área da saúde devidamente registrados em seus conselhos de classe e regularmente cadastrados junto à PLATAFORMA que acessam dados e informações dos USUÁRIOS da BIO, acompanhando a rotina de saúde e monitorando as atividades a fim de melhor orientar e atender os USUÁRIOS destinatários dos acompanhamentos profissionais;

“OPERADORAS DE SAÚDE”: Pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a assistência à saúde;

“PACIENTES”: Indivíduo sob os cuidados de um profissional da saúde, quais sejam, médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, dentre outros profissionais, na busca de consulta ou tratamento. Para efeitos desta definição se incluem os clientes, ou seja, os indivíduos que buscam um profissional da saúde por motivos preventivos, sem ter doença latente ou manifesta, aqui os USUÁRIOS BIO;

“PLANOS DE SAÚDE”: Serviços oferecidos por COMPANHIAS, nos termos destes TERMOS, com intuito de prestar assistência médica e hospitalar, possibilitando um conjunto de acessos a estabelecimentos e profissionais da área da saúde. De gozo majoritário dos PACIENTES;

“POSTS”ou “POSTAGENS”: Entradas de conteúdo, dados e informações realizadas pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA BIO, por profissional da equipe de saúde vinculado que o monitore ou supervisione, dispostos em uma linha do tempo para posterior conferência, acompanhamentos, consultas médicas e arquivo do próprio USUÁRIO;

“PATIENT RELATIONSHIP MANAGEMENT” ou “PRM”: Gestão de Relacionamento com o Paciente. Conjunto de processos, inteligência, técnicas de operações e softwares (PLATAFORMA) que permitem atender individualmente cada USUÁRIO e, simultaneamente, otimizar a produtividade das equipes médicas e profissionais da saúde envolvidos. O sistema é utilizado pelos profissionais da saúde para melhor atender os USUÁRIOS da BIO;

“PROFISSIONAL DA SAÚDE”: Profissionais formados e especializados nas áreas da saúde, assim definidas pela legislação vigente e resoluções dos conselhos de classe que façam parte ou sejam regularmente inscritos, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, técnicos, entre outros;

“SENHA”: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA. Poderá ser recuperada conforme orientações expostas na PLATAFORMA;

“SITE”: é o portal eletrônico da BIO, localizado no endereço eletrônico https://bioaps.com;

“SUPERVISORES”: Profissionais da saúde devidamente registrados em seus conselhos de classe cuja responsabilidade é supervisionar e fiscalizar o trabalho dos MONITORES, qual seja, o acompanhamento da rotina de saúde e o monitoramento das atividades decorrentes da relação com os USUÁRIOS;

“TIMELINE” ou “LINHA DO TEMPO”: Página principal do APLICATIVO, na qual ficam dispostos, em ordem cronológica, todas as postagens realizadas pelo USUÁRIO e pela equipe de saúde que o monitore, visado a melhor disponibilização de dados para os envolvidos, melhorando a precisão das análises dos profissionais de saúde que em última instância poderão prover melhores diagnósticos e prognósticos aos pacientes USUÁRIOS;

“USUÁRIOS”: Beneficiários com acesso às funções do APLICATIVO BIO. O acesso poderá ser custeado por operadora de saúde administradora do plano de saúde do USUÁRIO, por empregador que forneça plano de saúde para o USUÁRIO, por um gestor ou patrocinador (“sponsor”) ou pelo próprio USUÁRIO.

            1.9.1. As definições trazidas neste documento são aplicáveis somente para USUÁRIOS do APLICATIVO, os usuários de outros módulos poderão compreender definições distintas, que se restringirão ao vínculo destes últimos com a BIO.

Cláusula 2ª – do objetivo

2.1. A PLATAFORMA BIO, tem como principal objetivo promover a conexão entre pacientes e profissionais da área da saúde, com o objetivo de criar um ambiente capaz de atender demandas da área médica em aspectos corretivos, diagnósticos e preventivos por meio de uma plataforma destinada ao monitoramento e acompanhamento regular e contínuo da saúde dos usuários cadastrados, educação em saúde, gestão populacional, medicina preventiva e gestão em saúde, garantindo um espaço aberto à comunicação e expressão dos USUÁRIOS. Composto de três módulos distintos, com funções únicas, acessados por USUÁRIOS, MONITORES, SUPERVISORES e profissionais da saúde.

2.2. As conexões entre USUÁRIOS e profissionais da saúde não terá caráter aleatório, todos os cuidados serão tomados para que o encaminhamento seja realizado da forma que mais interesse ao USUÁRIO, possibilitando melhor suporte quanto seja possível.

2.2.1. Observado o objetivo principal desta PLATAFORMA, declara-se que como se pretende promover e cuidar a saúde dos USUÁRIOS, uma experiência personalizada e única é fundamental, respeitando todas as peculiaridades, individualidades e nuances dos indivíduos que farão uso das funções da BIO.

2.3. O uso da plataforma se dará pela concessão da licença de uso para o USUÁRIO.

2.4. A BIO reitera que somente visa a promoção do objetivo principal descrito e nada mais, todas as atividades e esforços serão visando a melhor experiência dos USUÁRIOS, focando na proteção e integridade das informações submetidas à PLATAFORMA.

CLÁUSULA 3ª – DAS FUNÇÕES DA PLATAFORMA

3.1. O USUÁRIO entende e concorda que são funções da PLATAFORMA BIO (APLICATIVO para USUÁRIOS):

1. a) Fornecimento de um ambiente virtual no qual o USUÁRIO possa incluir dados sobre hábitos e acontecimentos, possibilitando que este possa ser avaliado, posteriormente, por um profissional da área da saúde que lhe direcionará orientações baseadas nas informações obtidas;
2. b) Possibilidade de registro de dados de saúde do USUÁRIO para enquadramento em categorias que melhor possam lhe direcionar para procedimento adequado, realizado pelo próprio paciente ou por terceiros, quando necessário;
3. c) Observação de alterações em quadros clínicos, aparecimento de sintomas e doenças de pacientes, batimentos cardíacos, temperatura, pressão e glicemia, de modo que anormalidades serão, via de regra, direcionadas para cuidados especiais de um profissional competente;
4. d) Direcionamento dos USUÁRIOS que apresentarem anormalidades para os cuidados de um profissional da saúde competente;
5. e) Registro e controle de medicações que o USUÁRIO esteja se utilizando, incluindo dose, frequência e tempo de uso;
6. f) Garantir aos USUÁRIOS acompanhamentos realizados pelos MONITORES, SUPERVISORES e outros profissionais da saúde que observarão os dados cadastrados pelos próprios USUÁRIOS quando do uso da PLATAFORMA e gozarão de atribuições de moderação e gerenciamento do conteúdo do sistema, garantindo os objetivos principais da BIO;
7. g) Possibilitar ao USUÁRIO postagens em uma linha do tempo ou “timeline” sobre atividades, estados físicos, alimentação, cotidiano, consultas, exames e internações, podendo descrever livremente e anexar foto para registro;
8. h) Manutenção da PLATAFORMA e do APLICATIVO de modo que funcionem da maneira adequada para que os usuários consigam utilizá-los aos fins desejados. Também, serão atualizadas as funções da forma adequada para se adequar e acompanhar as interfaces e sistemas pelas quais será acessada.
9. i) Armazenar na PLATAFORMA os dados e arquivos enviados e recebidos pelos USUÁRIOS, relativos a postagens, status e comunicações com profissionais da saúde, prezando pela privacidade e sigilo dos mesmos, quando não forem manifestamente públicos;
10. j) Cuidar do cadastro de novos USUÁRIOS e garantir o acesso dos USUÁRIOS atuais à PLATAFORMA;
11. k) Enviar notificações dentro da PLATAFORMA e e-mails aos USUÁRIOS quando necessário;
12. l) Fornecer as informações essenciais para o USUÁRIO e o profissional de saúde para que o atendimento médico pleiteado ou encaminhado seja efetivamente realizado.

CLÁUSULA 4ª – DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

4.1. Aquele que se cadastrar com o intuito de se utilizar das funções descritas anteriormente deverá fornecer, inicialmente, os dados expostos oportunamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE BIO, podendo variar de acordo com a natureza do cadastro.

            4.1.1. As informações descritas anteriormente ficam definidas como as informações cadastrais iniciais, podendo não ser as únicas requeridas durante o uso da PLATAFORMA BIO.

4.2. Posteriormente ao cadastro inicial, a PLATAFORMA poderá requerer mais informações operacionais por meio de questionários que servirão para melhor enquadrar e classificar o USUÁRIO em um futuro atendimento, de modo que sua experiência seja a mais personalizada possível, ajudando na maior precisão das funcionalidades da BIO.

4.3. O USUÁRIO entende que é o único responsável pelos dados cadastrais, principalmente de seu login e sua senha. Todos os atos vinculados ao CADASTRO do USUÁRIO serão automaticamente relacionados a ele. Se violada a senha ou o CADASTRO, a BIO não se responsabilizará, pois é dever do USUÁRIO guardar e zelar pela confidencialidade dos mesmos. A BIO declara que adotará todas as medidas de proteção de dados cabíveis.

4.4. O USUÁRIO garante que todos os dados submetidos são verdadeiros, caso contrário a BIO fica autorizada a apagar o cadastro e bloquear o uso da PLATAFORMA, sem prejuízo de cobrar as responsabilizações cabíveis por danos ou prejuízos causados para a plataforma ou outros usuários.

4.5. O USUÁRIO declara que tem pleno conhecimento de que a PLATAFORMA reterá todas as informações enquanto for necessário e que manterá sigilo das mesmas empregando mecanismos de proteção e segurança durante o processo de tratamento de dados como especificado nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

4.6. A BIO não realiza processos seletivos para selecionar USUÁRIOS, entretanto, está autorizada a recusar, livre e imotivadamente qualquer um que se submeter ao pleito de utilizar as funções da PLATAFORMA, bem como tomar ações preventivas impedindo o acesso de forma antecipada.

4.7. A BIO declara que não verifica ou fiscaliza a forma como os serviços são prestados ou os produtos são providos, após serem negociados na PLATAFORMA. Entende-se que os profissionais possuem formação adequada e são regularizados para realizar os serviços da melhor forma possível.

4.8. O USUÁRIO entende e concorda que é o único responsável pelos problemas que surgirem ao prover um serviço ou fornecer um produto, e responderá por qualquer conduta danosa, prejudicial, ilegal ou indevida que pratique no uso da PLATAFORMA. E que o descumprimento dessa disposição poderá implicar na aplicação da política de desligamento e suspensão da licença de uso da PLATAFORMA.

CLÁUSULA 5ª – DO USO DA PLATAFORMA

5.1. Para usar os serviços oferecidos pela BIO, o USUÁRIO deverá observar os seguintes requisitos.

            5.1.1. Ter um registro completo, com inclusão dos dados requisitados e o questionário devidamente respondido. Se incumbindo de usar apropriadamente as funções da PLATAFORMA, de acordo com as disposições destes TERMOS.

            5.1.2. Aceitar expressamente e se vincular aos TERMOS DE USO e POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO.

            5.1.3. Estar vinculado, de forma fidedigna, às informações cadastrais que inserir na PLATAFORMA.

            5.1.4. Não violar as disposições passiveis de responsabilização dispostas nestes TERMOS, agindo de forma respeitosa e cordial no uso da PLATAFORMA, balizando suas condutas pela Boa-Fé Objetiva.

           5.1.5. Fornecer os dados e informações requisitados pela BIO, para otimizar e liberar o uso das funcionalidades da PLATAFORMA.

            5.1.7. Acessar conexão à internet com velocidade superior a 1MB/s (um megabyte por segundo), para garantir a entrada correta e efetiva dos dados na PLATAFORMA.

            5.1.8. Somente acessar a PLATAFORMA BIO por aparelho de funcionamento regular, instalando o APLICATIVO por meio de loja oficial de aplicativos do sistema operacional em uso, dessa forma, se excluem aparelhos irregulares, não identificados ou identificáveis, emuladores, dentre outros.

            5.1.9. Condições diferentes das previstas nesta cláusula 5ª não garantirão ao USUÁRIO performance regular da plataforma e suporte adequado.

CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6.1. O USUÁRIO deve observar certos deveres e responsabilidades para melhor experiência na PLATAFORMA BIO.

            6.1.1. No cadastro, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais, evitando, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações cadastrais na PLATAFORMA, visto que poderão ser realizados procedimentos muito sensíveis na área da saúde a partir destes dados.

            6.1.2. O USUÁRIO entende que a BIO não é responsável, de forma alguma, aos danos ou prejuízos que diretamente não der causa. Os danos gerados por conduta maliciosa ou prejudicial do USUÁRIO, de forma dolosa ou não, serão inteiramente de sua responsabilidade, devendo reparar terceiros afetados ou a própria BIO, quando afetada. De igual forma, os danos causados por terceiros, profissionais da saúde ou não, aos USUÁRIOS não são responsabilidade da BIO, não podendo ser responsabilizada, portanto, pelo que efetivamente não deu causa.

            6.1.3. O dispositivo necessário para acessar a PLATAFORMA e seu bom funcionamento são de responsabilidade integral do USUÁRIO. Qualquer problema oriundo dessa natureza exime a BIO de responsabilidades.

            6.1.4. O USUÁRIO deverá arcar com todos os custos, despesas e tributos provenientes da sua atividade, bem como todos os passivos e obrigações que tenha incorrido em consequência do uso da plataforma ou de maneira diversa.

            6.1.5. O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS, à BIO e terceiros envolvidos, tais como:

1. a) usar a plataforma de forma incorreta ou fraudulenta, se valendo de vantagens indevidas ou prejudiciais a outrem;
2. b) criar perfil com informações inverídicas ou duplicar um cadastro já existente;
3. c) se utilizar de métodos diversos para obtenção indevida de vantagens dentro da plataforma ou dos produtos e serviços ofertados por terceiros;
4. d) fazer propaganda para serviços concorrentes ou semelhantes do ramo da gestão e organização de dados populacionais da área da saúde, enquanto se utilizar da licença da PLATAFORMA;
5. e) vincular a logomarca ou nome da BIO para realizar serviços que sejam de objetivos diferentes dos da BIO;
6. f) utilizar de informações dos profissionais da saúde de forma não autorizada ou produzir material audiovisual de forma proibida sobre contatos e procedimentos que obtiver por meio da PLATAFORMA;
7. g) divulgar informações particulares de terceiros, profissionais da saúde ou não, na plataforma, como nome, nacionalidade, vínculo institucional ou demais informações que venha a ter acesso;
8. h) discriminar profissionais, decidindo não receber serviços por motivos raciais, étnicos, afetivos, entre outros;
9. i) pleitear reparação por dano que o próprio USUÁRIO tenha dado causa, seja por ação própria diretamente ou por inclusão de dados que induzam erro de terceiros, gerando o posterior dano.

6.2. O desrespeito à uma das disposições anteriores ou qualquer outra destes TERMOS, dá à BIO o direito de desligar o USUÁRIO do PLATAFORMA, encerrando a autorização para uso do PLATAFORMA. A política de desligamento poderá ser aplicada de forma incondicionada e imotivada.

6.3. De forma similar à hipótese do item anterior, o descumprimento de uma das disposições anteriores poderá cominar na aplicação de uma suspensão, sustando a licença de uso. A BIO também poderá aplicar a suspensão de forma incondicionada e imotivada, se entender que a permanência do USUÁRIO é prejudicial.

6.4. O USUÁRIO deverá se utilizar da PLATAFORMA apenas para os fins estritamente legais ou permitidos legalmente, se balizando pelos objetivos estabelecidos nestes TERMOS, não os contrariando em hipótese alguma.

6.5. A BIO não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos USUÁRIOS. As recomendações feitas pelos MONITORES e outros profissionais da saúde terão natureza sugestiva, se o USUÁRIO acatar, deverá arcar com as consequências positivas e negativas, eximindo a BIO de quaisquer responsabilidades porquanto promove somente a aproximação entre paciente e profissional da saúde.

CLÁUSULA 7ª – DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

7.1. O USUÁRIO (licenciado) entende que o presente instrumento garante o uso, em caráter de licença, de forma gratuita e não exclusiva ao usuário que deseja se utilizar dos serviços oferecidos pela BIO (licenciante), de modo que o USUÁRIO entende e concorda que a PLATAFORMA BIO é de propriedade exclusiva da DESENVOLVEDORA.

7.1.1. O acesso à PLATAFORMA se dará por meio do APLICATIVO, em dispositivo mobile, de sistema operacional Android ou iOS, no qual o USUÁRIO poderá acessar as funções descritas anteriormente nestes TERMOS.

7.2. A licença de uso da PLATAFORMA se aperfeiçoará sem restrições de volume de dados ou restrição de conteúdo processado, desde que seguidas as outras disposições destes TERMOS DE USO, durante sua vigência.

7.3. O USUÁRIO entende que as perdas, danos, prejuízos e lucros cessantes causados a outros USUÁRIOS, profissionais da saúde, terceiros ou à BIO por um tratamento de informações inadequado, condutas de má-fé, inadequadas e equivocadas serão passíveis de responsabilização por quem lhe tenha dado causa.

7.4. O USUÁRIO deverá aceitar os TERMOS DE USO para se utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA, de igual forma, anui e consente com os Termos de Uso dos MONITORES, SUPERVISORES e PROFISSIONAIS DA SAÚDE, documento que estará disponível ao USUÁRIO.

7.5. O USUÁRIO ganha a faculdade de decidir livremente quando, como e de que forma irá usar a PLATAFORMA, não estando vinculado a cronogramas e programações específicas, de modo que os requisitos básicos para uso da PLATAFORMA sejam respeitados e atendidos, não afetando o bom funcionamento da BIO, da comunidade usuária e profissional.

7.6. O USUÁRIO entende que o uso da PLATAFORMA é conferido em caráter de licença de uso e está em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, sobre a proteção da propriedade intelectual dos programas de computador, sendo uma decisão única e exclusiva da DESENVOLVEDORA permitir o livre acesso dos USUÁRIOS à sua PLATAFORMA.

CLÁUSULA 8ª – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS

8.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o presente TERMO DE USO não vincula de forma alguma em caráter societário, econômico, cooperativo, participativo e trabalhista à BIO. Relações com profissionais serão regidas por estipulação de regramento particular (contratação oral ou escrita).

CLÁUSULA 9ª – POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DA LICENÇA

9.1. Fica definido que a aplicação da política de desligamento ou a suspensão do USUÁRIO implica em uma revogação da licença de uso, podendo ela ser temporária ou permanente, cabendo à BIO decidir.

9.2. A revogação da licença implica na proibição de uso de todas as funções e utilidades da PLATAFORMA.

9.3. Na hipótese de aplicação de suspensão, o USUÁRIO perde a licença de uso por período de tempo determinado pela BIO, podendo ser estendido e/ou prorrogado imotivadamente a qualquer tempo.

9.4. A BIO declara que em casos que impliquem na revogação da licença de uso estará aberta à acordo para apurar os fatos que tenham motivado a revogação, podendo se retratar e não aplicar a punição.

9.5. A BIO poderá, de mera liberalidade, tentar contatar o USUÁRIO suspenso ou desligado para evitar a revogação da licença de uso.

9.6. Na hipótese de uma das partes desejar rescindir o contrato antes do término do prazo mensal estipulado, sem motivo plausível, estará obrigada a pagar uma multa contratual no valor de uma mensalidade do plano contratado à parte contrária.

9.7. Tendo fim o vínculo contratual, temporariamente ou permanentemente, serão aplicadas as disposições da cláusula 12ª.

CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

10.1. O USUÁRIO entende que os ambientes virtuais são de propriedade única e exclusiva da BIO, estando obrigado a não desrespeitar a propriedade intelectual da BIO e desde que esteja formalmente autorizado, não poderá expor a riscos, danos e/ou por qualquer mudança ou ato infringir quaisquer direitos do licenciante ou de outrem, sob pena de reparação.

            10.1.1. São de propriedade da BIO todos os programas, módulos, manuais, documentação associada que estejam presentes ou anexos ao uso do PLATAFORMA.

10.2. O USUÁRIO está autorizado, entretanto, a usar a logomarca da BIO, com finalidade de identificação e divulgação, estando sujeito a ser responsabilizado se disso resultarem complicações ou prejuízos.

            10.2.1. Se na prática de ato ilegal, criminoso, ofensivo ou que afete a imagem da BIO, o USUÁRIO estiver se utilizando de identificação da BIO, da forma que seja, poderá responder pelos danos morais, perdas, danos e lucros cessantes que possível repercussão negativa ou associação venha gerar.

10.3. Declaram as partes, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em instrumento particular próprio.

CLÁUSULA 11ª – DO CANAL OFICIAL DE INTERLOCUÇÃO

11.1. Fica definido que os canais oficiais de interlocução são via e-mail e pela Central de Atendimento BIO, podendo, qualquer um dos dois, ser acionado a qualquer tempo e a qualquer motivo. O e-mail utilizado pela Central de Atendimento BIO para qualquer tipo de comunicação será o central@bioaps.com e o telefone +55 (16) 3911-8823.

11.2. Os clientes poderão buscar atendimento através das operadoras de saúde e empresas, nestes casos, a BIO não se responsabilizará pelos atendimentos conferidos e pelos encaminhamentos realizados.

11.3. A BIO empregará os melhores esforços para responder o USUÁRIO que entrar em contato se utilizando de qualquer um dos meios de comunicação, mas não estabelece prazo mínimo fixo para responder satisfatoriamente os usuários, a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

11.4. O USUÁRIO entende que determinadas demandas não poderão ser deduzidas diretamente da BIO porquanto esta somente será canal de intermediação entre o paciente e o prestador de serviços (profissional da saúde). Nestes casos, é recomendado que o contato seja realizado diretamente com o profissional do serviço em questão ou estabelecimento comercial que este se encontre.

11.5. Para assuntos relacionados com LGPD, o BIO determina conforme a LGPD em seu artigo 5º, VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

DPOnet – Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria em Segurança da Informação Ltda

CNPJ: 36.487.128/0001-79

Telefone: +55 11 5199-3959

E-MAIL: atendimento@dponet.com.br

ENDEREÇO: Avenida Perimetral, s/n, Lote 1 A, Bloco 1, Piso Térreo, Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer – Pompéia – São Paulo

CEP: 17.586-220

CLÁUSULA 12ª – DA SAÍDA DA PLATAFORMA

12.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento sair da PLATAFORMA. A saída poderá ser feita sem justificativa, pelo próprio APLICATIVO da BIO ou via e-mail enviado para suporte@bioaps.com., feito isto, o USUÁRIO deverá parar de usar a PLATAFORMA por quaisquer meios, o prosseguimento do uso será entendido como renúncia ao pedido outrora pleiteado.

12.2. A saída da PLATAFORMA implica no encerramento da licença de uso. Assim, após a saída, o USUÁRIO não poderá se utilizar do PLATAFORMA para as prerrogativas e finalidades dispostas nesses TERMOS. Sem impedimento de fazer um novo cadastro.

12.3. Consultas e procedimentos médicos já agendados previamente (anteriores à saída da PLATAFORMA) serão mantidas, serviços posteriores e notificações serão cancelados quando da requisição de saída ou desinstalação do APLICATIVO.

12.3. Quanto aos dados pessoais, serão aplicadas as disposições das POLÍTICAS DE PRIVACIDADE no que se refere a eliminação ou portabilidade desses dados pessoais de titularidade do USUÁRIO.

12.4. A existência de débitos decorrentes do uso da PLATAFORMA não será extinta pela saída do USUÁRIO, não importando se a parte devedora for a licenciada, a licenciante ou terceiro. Existe, portanto, possibilidade de cobrança posterior, seja ela judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

12.5. Nas hipóteses de saída ou desligamento da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá solicitar seus dados armazenados na plataforma pelo e-mail especificado no item 12.1. Informações sobre o procedimento de retirada e exclusão serão explicados detalhadamente nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO.

CLÁUSULA 13ª – DA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL

13.1. Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada à parte contrária, via envio de e-mail com endereço eletrônico idôneo, concedendo-se 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas pela outra parte, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável cominada junto ao presente.

CLÁUSULA 14ª – DO FORO

14.1. Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes convencionam o foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 15ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A permanência na PLATAFORMA implica no aceite a qualquer mudança ou alteração nesses TERMOS DE USO, visto que este sempre estará à disposição dos usuários no APLICATIVO BIO.

15.2. Os serviços oferecidos aos USUÁRIOS, ou seja, fora da plataforma, no meio clínico-hospitalar, por terceiros, profissionais da saúde são responsabilidade única e exclusiva destes. A BIO não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou vício nos produtos e serviços usufruídos pelos USUÁRIOS, porquanto é apenas PLATAFORMA de intermediação de serviços.

            15.2.1. Recomendações feitas por profissionais da saúde, sejam eles médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, entre outros profissionais, dentro dos limites legais, isentarão a BIO de responsabilidade sobre quaisquer resultados, procedimentos, métodos, diagnósticos e prognósticos.   

15.2.2. Os medicamentos e procedimentos realizados pelos USUÁRIOS serão inteiramente de sua responsabilidade, reitera-se que a PLATAFORMA somente visa realizar o contato entre o paciente e o profissional da saúde.

15.3. A BIO declara que desempenhará os melhores esforços para fornecer os mais satisfatórios serviços possíveis, demonstrando o funcionamento de forma clara para todos os USUÁRIOS. No entanto, os serviços não possuem garantias, dentro do limite legal, que estarão livres de erros ou integralmente seguros, funcionando sem interrupções. Assim, a BIO declara que se exime de todas as garantias explícitas e implícitas, sem adequação a finalidades, mas tomará todas as providências técnicas de segurança e operacionalidade para garantir a melhor experiência dos USUÁRIOS.

            15.3.1. As orientações de terceiros dentro e fora da PLATAFORMA, online e off-line, conteúdo escrito e não escrito compartilhado, não é orientada ou controlada pela BIO, assim, eventuais problemas não são previsíveis visto que as únicas orientações são as dos TERMOS DE USO consentidos pelos respectivos USUÁRIOS. Assim, a BIO não é responsável por nenhuma perda ou dano relativos a PLATAFORMA ou estes TERMOS DE USO.

15.3. Os detalhes referentes ao tratamento de dados se encontram detalhados nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da BIO, que o USUÁRIO declara ter conhecimento e aceitar de forma conjunta aos TERMOS DE USO.

15.4. Qualquer menção ou feedback da BIO em texto, áudio, vídeo, imagem, comentário em página da Internet, aplicativo, rede social ou de qualquer outra forma feita pelo usuário dá à BIO o direito de se utilizar daquele conteúdo, explorando, copiando e reproduzindo em qualquer escala, sem débito de qualquer valor.

15.5. A BIO, sem qualquer poderá transferir ou ceder sua posição contratual estabelecida nestes TERMOS bem como direitos e créditos deles decorrentes sem aviso prévio ou necessidade de consentimento do USUÁRIO.